Flashcard FC143754
O Presidente pode criar ou extinguir órgãos públicos por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Presidente pode criar ou extinguir órgãos públicos por decreto?
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Resposta
Não, a criação e extinção de órgãos públicos exigem lei, decretos só podem organizar a administração sem aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140598
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