Flashcard FC143755
Qual é o limite constitucional para o Presidente ao editar decretos que reorganizem a administração federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o limite constitucional para o Presidente ao editar decretos que reorganizem a administração federal?
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Resposta
Permitido apenas se não implicar aumento de despesas e nem criação ou extinção de órgãos, autorizando só a redistribuição interna de competências sem impacto orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140600
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