Flashcard FC143756
A competência para extinguir cargos e funções vagos é delegável pelo presidente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A competência para extinguir cargos e funções vagos é delegável pelo presidente?
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Resposta
Sim, é delegável, a Constituição admite decretos autônomos para extinguir cargos vagos e autoriza delegação a AGU, ministros e ao Procurador‑Geral.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140601
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