Flashcard FC143758
Qual é o limite da competência do presidente da República para dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração pública federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o limite da competência do presidente da República para dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração pública federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O presidente pode disciplinar a organização e o funcionamento da administração federal por decreto, desde que não crie, extinga órgãos públicos nem gere aumento de despesas. Isso porque a criação e extinção de órgãos são atribuições do Congresso Nacional, garantindo o equilíbrio entre os poderes. Exemplo: Imagine que o presidente deseja regulamentar o funcionamento interno de ministérios existentes, alterando processos administrativos por decreto, o que é permitido. Porém, para criar um novo ministério ou extinguir uma autarquia, ele deve obter autorização do Congresso Nacional, pois isso envolve alteração da estrutura administrativa e impacto orçamentário, o que está fora do seu poder.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140603
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em