Flashcard FC143759
Quais são os limites constitucionais para que o Presidente disponha, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são os limites constitucionais para que o Presidente disponha, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal?
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Resposta
Em decreto, o Presidente não pode dispor sobre aumento de despesa, criação de órgãos ou extinção de órgãos, nem sobre matérias que alterem direitos, criem cargos ou exijam dotação orçamentária, pois tais questões dependem de lei formal.Veja como foi cobrado:
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