Flashcard FC143762
Quem tem competência para conceder indulto e comutar penas, e essa atribuição pode ser delegada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quem tem competência para conceder indulto e comutar penas, e essa atribuição pode ser delegada?
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Resposta
Presidente da República, competência privativa,ato administrativo e discricionário,
pode ser delegada a ministros, PGR ou AGU
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140607
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