Flashcard FC143763
O Presidente pode delegar a competência para dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal? Quais as condições para essa delegação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Presidente pode delegar a competência para dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal? Quais as condições para essa delegação?
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Resposta
Sim, pode delegar-se aos Ministros, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, observados os limites da delegação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140608
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