Flashcard FC143765
Qual é a atribuição privativa do chefe de Estado no âmbito do Poder Executivo acerca de tratados internacionais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é a atribuição privativa do chefe de Estado no âmbito do Poder Executivo acerca de tratados internacionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome do Estado, competência privativa do Presidente, sujeita a referendo do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140610
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em