Flashcard FC143766
O Presidente pode criar ou extinguir ministérios ou órgãos por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Presidente pode criar ou extinguir ministérios ou órgãos por decreto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A criação e extinção de ministérios e órgãos exigem lei formal aprovada pelo Congresso,
o Presidente só pode regular organização e funcionamento por decreto quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos,
pode extinguir cargos ou funções vagos por decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140612
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em