Flashcard FC143768
O Presidente da República pode extinguir cargos públicos ocupados por servidores por meio de decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Presidente da República pode extinguir cargos públicos ocupados por servidores por meio de decreto?
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Resposta
Não, o Presidente da República só pode extinguir cargos públicos que estejam vagos por meio de decreto. A extinção de cargos ocupados depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Isso garante o respeito ao processo legislativo e a separação dos poderes. Exemplo: Imagine que existe um cargo efetivo ocupado por um servidor estável. Para extinguir esse cargo, não basta o presidente editar um decreto, mesmo que a intenção seja reduzir o quadro de pessoal. É necessário que o Congresso aprove uma lei que determine a extinção do cargo, pois isso afeta direitos já constituídos e exige o processo legislativo adequado, garantindo segurança jurídica e respeito ao princípio da legalidade.Veja como foi cobrado:
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