Flashcard FC143769
O presidente pode disciplinar, por decreto, a organização e o funcionamento da administração federal sem aumento de despesas ou criação de órgãos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O presidente pode disciplinar, por decreto, a organização e o funcionamento da administração federal sem aumento de despesas ou criação de órgãos?
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Resposta
Sim.
O presidente pode editar decretos para regulamentar a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não impliquem aumento de despesa nem criação de novos órgãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140615
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