Flashcard FC143771
Qual o requisito constitucional para criação ou extinção de empresa pública federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual o requisito constitucional para criação ou extinção de empresa pública federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei específica, aprovada pelo Congresso Nacional, é exigida, decreto é insuficiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140617
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em