Flashcard FC143774
A imunidade penal do Presidente durante o mandato é absoluta e afasta também a responsabilidade civil e tributária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A imunidade penal do Presidente durante o mandato é absoluta e afasta também a responsabilidade civil e tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é irresponsabilidade penal relativa, não alcança a responsabilidade civil e tributária, nem suspende totalmente a prescrição, e crimes relacionados ao cargo exigem admissibilidade por 2/3 da Câmara e julgamento especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140620
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em