Flashcard FC143779
Quais são as principais atribuições dos Ministros de Estado quanto à validação de atos do Presidente da República e à implementação das normas legais e regulamentares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são as principais atribuições dos Ministros de Estado quanto à validação de atos do Presidente da República e à implementação das normas legais e regulamentares?
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Resposta
Os Ministros de Estado devem referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República para que tenham validade e expedir instruções para garantir a execução das leis, decretos e regulamentos. Isso demonstra a responsabilidade compartilhada na administração pública. Exemplo: Por exemplo, quando o Presidente da República edita um decreto sobre políticas ambientais, o Ministro do Meio Ambiente deve referendar esse decreto para que ele tenha validade jurídica. Depois, cabe ao ministro expedir as orientações necessárias para que as instituições ambientais executem adequadamente as medidas previstas no decreto.Esse mecanismo assegura que os atos do chefe do Executivo sejam controlados internamente, além de orientar a aplicação das normas para que sejam efetivamente cumpridas.
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