Flashcard FC143784
Qual é a diferença entre os órgãos que integram o Poder Judiciário e aqueles que atuam como órgãos auxiliares dos outros Poderes, em relação à sua natureza e função?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a diferença entre os órgãos que integram o Poder Judiciário e aqueles que atuam como órgãos auxiliares dos outros Poderes, em relação à sua natureza e função?
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Resposta
Órgãos do Poder Judiciário são aqueles que integram a estrutura do Judiciário e exercem funções jurisdicionais ou administrativas internas, garantindo a organização e funcionamento da justiça. Já órgãos auxiliares dos outros Poderes, como o Tribunal de Contas da União, possuem atribuições específicas, normalmente relacionadas à fiscalização ou controle, mas não exercem jurisdição típica do Judiciário e não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário.Exemplo:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um órgão do Poder Judiciário, pois julga questões eleitorais e faz parte da estrutura judicial, exercendo função jurisdicional. Por outro lado, o Ministério Público atua como fiscal da lei, mas não integra o Poder Judiciário, e o Tribunal de Contas de um Estado, mesmo fiscalizando finanças públicas, não é órgão do Judiciário e não possui função jurisdicional típica, sendo um órgão de controle externo vinculado ao Legislativo.
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