Flashcard FC143790
Qual é a exigência constitucional para a fundamentação e publicidade das decisões dos tribunais, inclusive as decisões administrativas em matéria disciplinar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a exigência constitucional para a fundamentação e publicidade das decisões dos tribunais, inclusive as decisões administrativas em matéria disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Todas as decisões dos tribunais, incluindo as administrativas disciplinares, devem ser fundamentadas e públicas.Essa exigência garante transparência e accountability, pois obriga que as decisões apresentem razões claras e sejam comunicadas em sessão pública, assegurando o controle e participação da sociedade no tratamento das matérias, especialmente as disciplinares relacionadas à ética e conduta dos magistrados.
Exemplo:
Imagine que um tribunal decida aplicar uma sanção disciplinar a um magistrado por comportamento incompatível com a função. Essa decisão deve ocorrer em sessão pública e ser devidamente fundamentada, para que a sociedade saiba por que tal medida foi tomada, fortalecendo a confiança no Poder Judiciário. Assim, as partes e o público têm acesso claro às razões do julgamento, afastando dúvidas ou suspeitas de arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140637
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em