Flashcard FC143791
Qual é o procedimento para a criação do Estatuto da Magistratura e qual órgão tem a iniciativa legislativa para essa matéria?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o procedimento para a criação do Estatuto da Magistratura e qual órgão tem a iniciativa legislativa para essa matéria?
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Resposta
A criação do Estatuto da Magistratura deve ser feita por lei complementar, cuja iniciativa cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa lei deve observar os princípios constitucionais relacionados à magistratura, como ingresso por concurso público e promoções por antiguidade e merecimento.Exemplo: Imagine que o STF queira alterar regras sobre a forma de promoção dos juízes para garantir maior transparência e rigor técnico. Para isso, o STF propõe uma lei complementar que revisa essas normas, respeitando os princípios constitucionais. Nesse caso, o Congresso Nacional votará essa lei complementar, iniciada pelo STF, demonstrando a importância do Tribunal no estabelecimento das regras da magistratura.
Veja como foi cobrado:
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