Qual é a função típica do Poder Judiciário em relação à criação de normas e qual a natureza das normas regimentais por ele editadas?

Resposta

O Poder Judiciário tem função típica judicante, ou seja, resolver conflitos e aplicar a lei, não podendo exercer atividade legislativa típica. As normas regimentais que edita têm caráter administrativo interno, regulando seu funcionamento, e não são normas legislativas.

Exemplo: Um tribunal pode elaborar seu regimento interno para organizar o horário de atendimento e a distribuição de processos entre magistrados, definindo detalhes operacionais, sem que isso configure criação de lei. Isso é uma atividade administrativa para garantir o funcionamento correto do órgão, respeitando sempre os limites fixados pela Constituição e pela legislação.