Flashcard FC143816
Quais órgãos do Poder Judiciário têm competência para propor ao Congresso Nacional a criação ou extinção de tribunais inferiores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quais órgãos do Poder Judiciário têm competência para propor ao Congresso Nacional a criação ou extinção de tribunais inferiores?
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Resposta
STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça possuem competência para propor essa criação ou extinção. Isso significa que não é prerrogativa exclusiva do STF, mas sim uma faculdade compartilhada entre esses tribunais.Exemplo:
Se um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) percebe a necessidade de criação de um novo Juizado Especial Eleitoral (JEE) para melhor atender à população local, ele pode solicitar ao Congresso Nacional a criação desse juizado. Assim, a proposta não fica restrita ao STF, demonstrando a distribuição dessa competência na estrutura do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140663
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