As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas? E qual quórum é exigido para as deliberações de caráter disciplinar no Poder Judiciário?

Resposta

Sim, as decisões administrativas dos tribunais devem ser obrigatoriamente motivadas. As deliberações de caráter disciplinar devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros.

Exemplo: Suponha que um tribunal administrativo precise avaliar uma repreensão a um servidor por conduta inadequada. A decisão deve conter a fundamentação clara para garantir transparência e respeito aos princípios constitucionais. Para aprovar a penalidade, a maioria absoluta dos desembargadores deve votar favoravelmente, não sendo necessário um quórum de dois terços.