Flashcard FC143818
Qual é o quórum necessário para que um tribunal ou órgão especial declare a inconstitucionalidade de uma norma legal ou ato normativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o quórum necessário para que um tribunal ou órgão especial declare a inconstitucionalidade de uma norma legal ou ato normativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração de inconstitucionalidade requer o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou órgão especial. Isso significa que mais da metade do total de seus integrantes deve concordar com a decisão, garantindo a legitimidade e colegialidade do julgamento.Exemplo:
Imagine um tribunal com 25 desembargadores. Para declarar uma lei inconstitucional, pelo menos 13 deles devem votar a favor dessa inconstitucionalidade. Se apenas 12 votarem assim, não haverá declaração de inconstitucionalidade, mesmo que a maioria simples (mais votos a favor que contra) tenha sido alcançada. Assim, protege-se contra decisões precipitadas que possam afetar direitos fundamentais e a ordem jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140665
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em