Flashcard FC143819
Qual é a exigência da reserva de plenário para que um tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a exigência da reserva de plenário para que um tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para declarar a inconstitucionalidade de uma norma por um tribunal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros do órgão no plenário, não bastando maioria relativa nem decisões de suas subdivisões.Exemplo: Imagine um tribunal que tenha 15 integrantes. Para que uma lei seja declarada inconstitucional, pelo menos 8 juízes devem votar a favor dessa declaração na sessão plenária do tribunal. Se apenas 7 juízes votarem, mesmo que seja a maioria dos presentes, a lei não poderá ser declarada inconstitucional naquele momento. Isso evita decisões precipitadas e confere maior segurança jurídica, garantindo que tais declarações sejam feitas por um consenso mais amplo no colegiado pleno e não por turmas ou câmaras isoladamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140666
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em