Flashcard FC143821
Qual é o papel dos juizados especiais no sistema judiciário e quais entes federativos possuem competência para criá-los?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é o papel dos juizados especiais no sistema judiciário e quais entes federativos possuem competência para criá-los?
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Resposta
Os juizados especiais têm a função de promover a conciliação e a resolução rápida de causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituí-los.Exemplo: Imagine uma disputa entre um consumidor e uma loja sobre a entrega de um produto com atraso, em que o valor da causa é baixo. Um juizado especial pode ser criado pelo Estado para resolver esse conflito de forma rápida e menos burocrática, incentivando um acordo entre as partes, evitando um processo judicial longo e complexo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140668
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