Flashcard FC143823
Qual é o requisito fundamental para que o Supremo Tribunal Federal possa admitir e julgar um recurso extraordinário que envolve matéria constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o requisito fundamental para que o Supremo Tribunal Federal possa admitir e julgar um recurso extraordinário que envolve matéria constitucional?
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Resposta
Para que o Supremo Tribunal Federal admita um recurso extraordinário, é imprescindível a demonstração da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.Esse requisito serve para filtrar discordâncias constitucionais que possuem relevância social, econômica, política ou jurídica ampla, impedindo que o STF seja sobrecarregado com casos que não tenham impacto significativo. Por exemplo, imagine um recurso que discute uma regra tributária de aplicabilidade restrita a uma única empresa; nesse caso, se essa questão não afetar outros contribuintes ou repercutir no sistema jurídico mais amplo, não será admitido recurso extraordinário para evitar o uso inadequado do STF como última instância para todas as contendas. Isso garante maior eficiência e uniformidade na interpretação constitucional, pois as decisões vinculam os demais tribunais, promovendo segurança jurídica e respeitando a autonomia dos juízos de origem.
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