Qual tribunal possui competência originária para processar e julgar o presidente da República em infrações penais comuns?

Resposta

O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar e julgar o presidente da República em infrações penais comuns.

Isso se deve à distinção constitucional entre crimes de responsabilidade e infrações penais comuns. Enquanto o Senado Federal julga o presidente em processos de crime de responsabilidade, que envolvem atos contra a administração pública e o regular funcionamento do Estado, o Supremo Tribunal Federal atua nos processos penais comuns, ou seja, delitos comuns praticados pelo chefe do Executivo.

Exemplo: Se um presidente for acusado de cometer um crime comum, como porte ilegal de arma de fogo, o STF será responsável pelo julgamento. Já se for acusado de crime de responsabilidade, como violar a Constituição no exercício do cargo, o processo deve ser julgado pelo Senado Federal.