Flashcard FC143830
Qual órgão do Poder Judiciário tem competência originária para processar e julgar governadores por infrações penais comuns?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual órgão do Poder Judiciário tem competência originária para processar e julgar governadores por infrações penais comuns?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar e julgar governadores nos crimes comuns, enquanto o Supremo Tribunal Federal julga originariamente autoridades como o Presidente e o Vice-Presidente da República.Exemplo: Se um governador cometer um crime comum, como peculato, o julgamento será realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo assim a distribuição equilibrada das competências entre os tribunais superiores e respeitando a federação. Por outro lado, se o Presidente da República for acusado em caso semelhante, o processo tramitará diretamente no Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
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