Flashcard FC143831
Qual o caráter da competência originária do Supremo Tribunal Federal em relação à possibilidade de sua ampliação por meio de interpretação ou legislação infraconstitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual o caráter da competência originária do Supremo Tribunal Federal em relação à possibilidade de sua ampliação por meio de interpretação ou legislação infraconstitucional?
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Resposta
A competência originária do Supremo Tribunal Federal é taxativa, não comportando ampliação por interpretação extensiva ou por atos infraconstitucionais. Ela está estritamente delimitada pela Constituição. Isso significa que o STF só pode atuar nas hipóteses que lhe estão expressamente atribuídas, garantindo segurança jurídica e evitando arbitrariedades. Exemplo didático: Imagine que a Constituição diz que o STF deve julgar causas entre estados e a União, mas não menciona casos envolvendo municípios e a União. Portanto, o STF não poderá, com base em lei ordinária, passar a julgar disputas entre municípios e a União, pois sua competência originária é rígida e limitada ao que está previsto na Constituição.Veja como foi cobrado:
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