Flashcard FC143832
Qual é o critério principal que limita a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar autoridades públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é o critério principal que limita a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar autoridades públicas?
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Resposta
A competência originária do Supremo Tribunal Federal é limitada a infrações penais cometidas por altas autoridades, não abrangendo causas cíveis contra essas autoridades. Assim, o STF não processa ações ordinárias de natureza civil contra chefes do Executivo ou outras autoridades com prerrogativa de foro. Exemplo: Imagine que um ministro de Estado tenha uma disputa civil relacionada a um contrato privado. Mesmo que ele possua prerrogativa de foro, essa ação civil não é recebida pelo STF de forma originária. Ela deve tramitar na primeira instância comum, pois a competência originária da Corte está restrita a crimes cometidos por essas autoridades e não a processos civis.Veja como foi cobrado:
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