Qual é o princípio constitucional que limita a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar mandado de segurança, determinando que apenas atos de autoridades espe

Resposta

O princípio da competência taxativa limita a competência originária do STF para julgar mandados de segurança contra atos de autoridades específicas, conforme a Constituição.

Esse princípio significa que o STF só pode atuar originariamente em mandados de segurança contra determinadas autoridades expressamente indicadas na Constituição, tais como o Presidente da República, membros dos tribunais superiores e o Procurador-Geral da República, entre outros. Mandados de segurança contra decisões de juízes de instâncias inferiores ou Turmas Recursais devem ser apreciados por essas próprias instâncias ou tribunais competentes.

Exemplo: Suponha que um cidadão entre com mandado de segurança contra ato de um juiz de primeiro grau comum. Nesse caso, o mandado de segurança não terá competência originária do STF para ser julgado; caberá ao Tribunal de Justiça do respectivo estado analisar a ação, pois o STF não é competente para julgar originariamente esse tipo de mandado contra juízes de instâncias inferiores, respeitando o princípio da competência taxativa.