Flashcard FC143837
Qual órgão é responsável por julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e qual órgão emite o parecer prévio nesse processo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual órgão é responsável por julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e qual órgão emite o parecer prévio nesse processo?
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Resposta
O julgamento das contas do Presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional, que recebe parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU). Exemplo:Imagine que o governo federal apresenta um relatório anual de gastos públicos. O TCU analisa esse relatório, verificando se as despesas estão corretas e legais, e emite um parecer técnico. Com esse parecer em mãos, o Congresso Nacional discute e decide se aprova ou rejeita as contas apresentadas, garantindo o controle democrático e fiscal sobre a administração pública. Dessa forma, mesmo com o parecer do TCU, cabe ao Congresso a decisão final, não ao STF.
Veja como foi cobrado:
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