Quais são os limites da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar recurso ordinário constitucional?

Resposta

O Supremo Tribunal Federal possui competência restrita e específica para julgar recurso ordinário constitucional, aplicável somente em matérias previstas pela Constituição. Não é cabível recurso ordinário para todas as decisões relacionadas a inconstitucionalidade ou atos do governo, pois existem competências diferenciadas para essas matérias.

Exemplo: O STF pode julgar recurso ordinário contra decisão de tribunal superior que tenha negado recurso com fundamento em violação a direito constitucional, mas não julga recurso ordinário em ações que visam à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual, pois esta é competência originária do Tribunal de Justiça estadual ou do próprio STF em casos específicos, conforme a Constituição.