Flashcard FC143839
Qual é o alcance da eficácia das súmulas vinculantes emitidas pelo Supremo Tribunal Federal no ordenamento jurídico?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o alcance da eficácia das súmulas vinculantes emitidas pelo Supremo Tribunal Federal no ordenamento jurídico?
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Resposta
As súmulas vinculantes têm eficácia perante todos os órgãos da Administração Pública, em âmbito federal, estadual e municipal, e não apenas no Poder Judiciário. Elas vinculam também a atuação administrativa, impondo respeito à interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Exemplo: Imagine que uma súmula vinculante do STF determina que não se pode aplicar determinada taxa a servidores públicos. Nesse caso, órgãos administrativos dos estados e municípios também devem seguir essa orientação, não podendo cobrar essa taxa. Se um órgão municipal criar norma ou ato contrário, pode ser questionado judicialmente e ter sua atuação anulada pelo STF, garantindo a uniformidade e segurança jurídica.Veja como foi cobrado:
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