Flashcard FC143842
Qual é a exigência para a aprovação de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e qual requisito essencial quanto à matéria que ela trata?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a exigência para a aprovação de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e qual requisito essencial quanto à matéria que ela trata?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos membros do STF e deve tratar de matéria sobre a qual haja decisões reiteradas do Tribunal.Exemplo:
Imagine que o STF tenha emitido diversas decisões confirmando que a cobrança de taxa sobre serviços públicos deve observar regras específicas da Constituição. Para uniformizar essa interpretação e garantir segurança jurídica, o Tribunal pode elaborar uma súmula vinculante sobre a matéria. Contudo, para sua aprovação, é necessário que pelo menos dois terços dos ministros estejam de acordo, e que essas decisões já tenham sido reiteradas em diversos julgamentos anteriores, garantindo a necessária estabilidade e consenso sobre a interpretação constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140692
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em