Flashcard FC143845
Qual é a competência para processar e julgar membros do Conselho Nacional de Justiça em crimes de responsabilidade e em crimes comuns?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a competência para processar e julgar membros do Conselho Nacional de Justiça em crimes de responsabilidade e em crimes comuns?
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Resposta
Os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos casos de crimes de responsabilidade. Em crimes comuns, eles são julgados pelo tribunal competente conforme o foro especial do cargo que ocupam, geralmente definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Exemplo: Imagine um membro do CNJ que comete um crime de responsabilidade, como abuso de poder no exercício do mandato. Nesse caso, o Senado Federal será o órgão competente para julgar esse membro.Por outro lado, se o mesmo membro cometer um crime comum, como fraude fiscal, ele será julgado pelo tribunal que corresponde ao seu foro privilegiado, que pode ser o Superior Tribunal de Justiça, dependendo do cargo que exerce.
Veja como foi cobrado:
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