Flashcard FC143846
Qual é a vedação constitucional relacionada à criação de conselhos estaduais que pretendam exercer controle administrativo do Poder Judiciário com participação de membros de outros
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a vedação constitucional relacionada à criação de conselhos estaduais que pretendam exercer controle administrativo do Poder Judiciário com participação de membros de outros poderes?
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Resposta
A Constituição veda a criação de conselhos estaduais análogos ao Conselho Nacional de Justiça que incluam representantes de outros poderes, pois isso compromete a independência e autonomia do Judiciário.
Essa vedação decorre do princípio da separação dos poderes e da proteção da independência do Judiciário, assegurando que órgãos de controle interno do Judiciário sejam exclusivamente administrativos e internos a este poder, sem interferências externas.
Exemplo:
Imagine um conselho criado por um estado para fiscalizar o Judiciário estadual e que inclua representantes do Legislativo estadual e do Ministério Público. Essa composição violaria a independência judicial, pois permitiria que poderes externos ao Judiciário exercessem influência administrativa indevida sobre os juízes, o que é proibido constitucionalmente.
Veja como foi cobrado:
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