FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC143846

Qual é a vedação constitucional relacionada à criação de conselhos estaduais que pretendam exercer controle administrativo do Poder Judiciário com participação de membros de outros

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a vedação constitucional relacionada à criação de conselhos estaduais que pretendam exercer controle administrativo do Poder Judiciário com participação de membros de outros poderes?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A Constituição veda a criação de conselhos estaduais análogos ao Conselho Nacional de Justiça que incluam representantes de outros poderes, pois isso compromete a independência e autonomia do Judiciário.

Essa vedação decorre do princípio da separação dos poderes e da proteção da independência do Judiciário, assegurando que órgãos de controle interno do Judiciário sejam exclusivamente administrativos e internos a este poder, sem interferências externas.

Exemplo:
Imagine um conselho criado por um estado para fiscalizar o Judiciário estadual e que inclua representantes do Legislativo estadual e do Ministério Público. Essa composição violaria a independência judicial, pois permitiria que poderes externos ao Judiciário exercessem influência administrativa indevida sobre os juízes, o que é proibido constitucionalmente.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140696

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo