Flashcard FC143847
Qual é a função constitucional do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a função constitucional do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça atua como órgão de controle e fiscalização administrativa e financeira do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.O CNJ tem como principal papel monitorar a gestão administrativa e financeira dos tribunais e zelar pela ética e disciplina dos magistrados, garantindo a transparência e o bom funcionamento da Justiça. Embora utilize princípios do contraditório e da ampla defesa em seus processos administrativos, ele não exerce função de julgar causas nem de criar instâncias recursais.
Exemplo: Imagine que o CNJ identifica irregularidades na gestão orçamentária de um tribunal estadual; ele poderá fiscalizar, solicitar esclarecimentos e aplicar medidas disciplinares aos magistrados envolvidos, mas não pode decidir sobre recursos de processos judiciais que tramitam naquele tribunal, pois essa é competência exclusiva do Poder Judiciário em suas instâncias jurisdicionais.
Veja como foi cobrado:
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