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Flashcard FC143848

Qual é a natureza da competência do Conselho Nacional de Justiça dentro do Poder Judiciário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a natureza da competência do Conselho Nacional de Justiça dentro do Poder Judiciário?
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Resposta

O Conselho Nacional de Justiça possui competência de natureza exclusivamente administrativa e financeira, não exerce função jurisdicional.

Isso significa que ele não julga processos ou questões legais, mas supervisiona a organização e gestão do Judiciário, garantindo eficiência, transparência e fiscalização ética dos magistrados.

Exemplo: Imagine que o CNJ detecta um atraso excessivo na conclusão de processos em um tribunal estadual. Ele não pode julgar um processo para resolver esse problema, mas pode estabelecer diretrizes administrativas para melhorar a gestão e cobrar a adequação dos tribunais, promovendo a melhoria do serviço judicial.






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