Qual é o limite da atuação do Conselho Nacional de Justiça em relação às decisões judiciais dos magistrados?

Resposta

O Conselho Nacional de Justiça não pode intervir no mérito das decisões judiciais, apenas fiscalizar a administração e a conduta funcional dos juízes.

O CNJ exerce controle sobre a gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, porém não pode avaliar ou modificar o conteúdo das sentenças proferidas. Isso protege a independência judicial, evitando interferências externas que comprometam a imparcialidade dos juízes.

Exemplo:
Se um cidadão acredita que uma decisão judicial foi injusta, a solução não passa pelo CNJ para revisar o mérito dessa decisão, mas sim pelos recursos previstos no sistema judiciário, como apelação ou revisão nos tribunais superiores. O CNJ pode agir se houver denúncia de desrespeito aos deveres funcionais do juiz, como corrupção ou abuso de poder, mas não pode substituir o juízo do magistrado sobre a causa.