Flashcard FC143850
Qual é a competência do Senado Federal em relação ao julgamento de autoridades do Poder Judiciário e órgãos correlatos em crimes de responsabilidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a competência do Senado Federal em relação ao julgamento de autoridades do Poder Judiciário e órgãos correlatos em crimes de responsabilidade?
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Resposta
O Senado Federal é competente para processar e julgar as autoridades citadas em crimes de responsabilidade. Isso inclui os Ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O julgamento por crimes comuns, entretanto, ocorre no foro adequado conforme a prerrogativa de função de cada autoridade.Exemplo: Suponha que um Ministro do Supremo Tribunal Federal cometa um crime comum, como lavagem de dinheiro. Neste caso, ele não será julgado pelo Senado, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, pois essa é a instância competente para julgar autoridades com foro especial em crimes comuns. Contudo, se esse Ministro cometer crime de responsabilidade, caberá ao Senado Federal processá-lo e julgá-lo, pois essa é a competência política e constitucional do Senado.
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