Flashcard FC143852
Qual é a natureza da função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que se refere ao controle sobre os membros do Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a natureza da função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que se refere ao controle sobre os membros do Poder Judiciário?
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Resposta
O CNJ exerce controle interno, administrativo, financeiro e disciplinar sobre os membros do Poder Judiciário, sem competência para analisar a legalidade de atos administrativos em sentido amplo. Sua atuação visa preservar a administração da justiça e o comportamento ético dos magistrados, respeitando a independência judicial. Exemplo: Imagine que um juiz seja acusado de conduta incompatível com sua função. O CNJ poderá investigar e aplicar sanções disciplinares internamente, mas não poderá analisar, por exemplo, a legalidade de uma lei aprovada pelo Legislativo ou o ato administrativo de outro órgão público externo ao Judiciário, pois essa não é sua competência. Dessa forma, o CNJ atua na correção de falhas funcionais dos magistrados, sem se tornar um órgão de controle externo do Judiciário diante do Estado.Veja como foi cobrado:
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