Qual é a competência do Conselho Nacional de Justiça em relação à atuação jurisdicional dos juízes e qual o limite para sua interferência em decisões judiciais?

Resposta

O Conselho Nacional de Justiça possui competência administrativa, financeira e disciplinar sobre o Poder Judiciário, mas não pode interferir na função jurisdicional dos juízes, que é indelegável e independente.

Exemplo: Imagine que o CNJ edita uma resolução orientando que juízes não podem conceder liminares para a proteção de direitos trabalhistas em ações de reintegração no emprego. Tal medida seria inconstitucional, pois o CNJ não pode determinar como os juízes devem decidir nas demandas judiciais, respeitando a independência do Poder Judiciário e o direito ao acesso à justiça.