Flashcard FC143856
Qual é a principal função do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário, e ele possui jurisdição para julgar casos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é a principal função do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário, e ele possui jurisdição para julgar casos?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça exerce função administrativa de controle e orientação da magistratura, não possui jurisdição nem competência para julgar processos.O CNJ atua para garantir a boa gestão e o funcionamento do Judiciário, supervisionando a conduta dos juízes e organizando os serviços judiciais, mas não decide questões judiciais ou analisa recursos. Por exemplo, o CNJ pode instaurar sindicâncias para apurar irregularidades cometidas por juízes, mas não pode julgar o mérito de um processo como um tribunal faria. Já os tribunais superiores possuem competência para julgar causas e têm jurisdição definida, à diferença do CNJ que atua exclusivamente na esfera administrativa.
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