Flashcard FC143857
Qual é a função principal do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário e qual é o limite de sua atuação em relação à função jurisdicional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é a função principal do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário e qual é o limite de sua atuação em relação à função jurisdicional?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça atua como órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, sem exercer funções jurisdicionais. Sua principal função é fiscalizar, disciplinar e promover a eficiência administrativa do Judiciário, podendo agir de ofício para desconstituir atos administrativos ilegais. Exemplo: Suponha que um tribunal esteja atrasando sistematicamente o pagamento de seus servidores, contrariando normas administrativas internas. O Conselho Nacional de Justiça pode, mesmo sem denúncia, abrir procedimento para investigar e determinar providências para corrigir essa irregularidade, garantindo a eficiência da gestão administrativa, mas não pode julgar ou decidir sobre processos em curso entre partes, que é função exclusiva dos magistrados.Veja como foi cobrado:
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