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Flashcard FC143858

Qual é a principal função do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a principal função do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário?
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Resposta

O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

Essa atuação visa garantir transparência, ética e eficiência no funcionamento do sistema judiciário, sem exercer função jurisdicional.

Exemplo: Imagine que o CNJ identifique irregularidades na alocação de recursos em um tribunal estadual. O Conselho pode instaurar procedimentos administrativos para corrigir essas falhas e assegurar que a gestão financeira seja responsável, além de apurar condutas inadequadas de juízes que influenciem negativamente a prestação jurisdicional.






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