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Flashcard FC143859

Qual é a função principal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do Poder Judiciário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a função principal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do Poder Judiciário?
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Resposta

O CNJ tem função administrativa e de controle interno, sem competência para exercer função jurisdicional.

O Conselho Nacional de Justiça atua no controle da administração e da disciplina do Poder Judiciário, fiscalizando condutas de magistrados e questões administrativas e financeiras do sistema judicial, mas não julga processos ou resolve conflitos, pois essa atribuição cabe exclusivamente aos tribunais e juízes.

Exemplo: Imagine que um juiz esteja descumprindo normas administrativas ou éticas. O CNJ pode investigar essa conduta e aplicar sanções disciplinares, garantindo a integridade do sistema. Contudo, se houver um conflito entre pessoas, esse caso será decidido pelo juiz, não pelo CNJ.






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