Qual é a competência do Conselho Nacional de Justiça para atuar sobre atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário?

Resposta

O CNJ pode apreciar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário, de ofício ou mediante provocação, e também pode desconstituir ou rever esses atos, inclusive fixando prazos para correções.

Isso significa que o CNJ não apenas fiscaliza passivamente, mas atua de forma ativa para garantir a legalidade e a correta gestão administrativa no Judiciário. Por exemplo, se um tribunal nomeia um servidor para cargo comissionado sem observar requisitos legais, o CNJ pode rever e cancelar essa nomeação, determinando prazo para regularização.