Flashcard FC143866
Qual é a principal função do Conselho Nacional de Justiça e ele exerce jurisdição sobre todo o território nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é a principal função do Conselho Nacional de Justiça e ele exerce jurisdição sobre todo o território nacional?
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Resposta
Não, o Conselho Nacional de Justiça atua na supervisão e controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, mas não exerce jurisdição.O CNJ é responsável por fiscalizar a atuação administrativa dos tribunais e juízes, garantindo a transparência, eficiência e gestão adequada do sistema judiciário. Ele não tem competência para julgar processos ou decidir controvérsias judiciais, função que é exclusiva dos órgãos judicantes, como juízes e tribunais que detêm jurisdição.
Exemplo:
Imagine que o CNJ detecta atrasos repetidos em processos judiciais de um tribunal estadual. O Conselho pode determinar medidas para melhorar a gestão dessa corte, como implementar sistemas eletrônicos ou capacitar servidores, mas não pode julgar ou reverter decisões já proferidas pelo tribunal. Isso exemplifica o papel administrativo e fiscalizatório do CNJ, distinto do poder jurisdicional dos juízes.
Veja como foi cobrado:
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