Flashcard FC143867
Qual é a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar crimes comuns praticados por determinados agentes públicos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar crimes comuns praticados por determinados agentes públicos?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar crimes comuns cometidos por autoridades determinadas na Constituição, como governadores, desembargadores de tribunais estaduais e membros de tribunais de contas estaduais. Isso ocorre para garantir julgamento por tribunal superior, evitando conflitos de interesse e assegurando uniformidade. Exemplo:Se um governador de estado for acusado de um crime comum, o processo não tramitará inicialmente na justiça estadual ou federal ordinária, mas será julgado originariamente pelo STJ, garantindo maior independência e imparcialidade no julgamento desse agente público.
Veja como foi cobrado:
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