Flashcard FC143868
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Explique como o Superior Tribunal de Justiça pode homologar senten
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Explique como o Superior Tribunal de Justiça pode homologar sentenças estrangeiras eclesiásticas, mesmo em um Estado laico.
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Resposta
O STJ pode homologar sentenças estrangeiras eclesiásticas porque o Brasil é laico, mas reconhece a personalidade jurídica de organismos religiosos internacionais.Embora o Brasil seja um Estado laico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para homologar sentenças estrangeiras, incluindo as emitidas por autoridades eclesiásticas que possuam personalidade jurídica de direito internacional público. Isso ocorre porque o caráter laico do Estado não impede o reconhecimento civil de decisões estrangeiras, desde que estejam respeitadas as normas legais pertinentes. Dessa forma, respeita-se a separação entre religião e Estado, mas sem obstar que decisões relevantes para a vida civil sejam reconhecidas judicialmente.
Exemplo: Suponha que uma comunidade judaica internacional, reconhecida como entidade pública de direito internacional, emita uma decisão relativa à partilha de bens de um casamento religioso celebrado no exterior. Essa sentença pode ser submetida ao STJ para homologação no Brasil e produzir efeitos civis perante o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo sem ofensa ao princípio do Estado laico.
Veja como foi cobrado:
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