Flashcard FC143870
Qual é a competência do Superior Tribunal de Justiça para a homologação de decisões judiciais estrangeiras e qual a finalidade desse procedimento?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a competência do Superior Tribunal de Justiça para a homologação de decisões judiciais estrangeiras e qual a finalidade desse procedimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é competente para homologar sentenças estrangeiras, garantindo sua validade no Brasil. Essa homologação assegura que a decisão estrangeira respeite a ordem pública e os direitos fundamentais brasileiros, permitindo sua execução no território nacional.Exemplo:
Imagine que uma decisão judicial estrangeira reconheceu uma herança em favor de um brasileiro. Para que essa sentença tenha efeitos legais no Brasil, é preciso que o STJ realize sua homologação, verificando se a decisão estrangeira não contraria os princípios do ordenamento jurídico brasileiro e, assim, autorizando sua eficácia dentro do país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140722
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em